Lei do inquilinato - Um guia completo com direitos, deveres e dicas para evitar conflitos. A lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a espinha dorsal das relações entre locadores e inquilinos no Brasil, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual. Com o aumento da demanda por imóveis alugados, entender essa legislação tornou-se indispensável para evitar multas e conflitos. Neste guia,...
Direitos e deveres na rescisão de contratos imobiliários. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, trouxe mudanças significativas ao mercado imobiliário brasileiro. Sancionada em 27 de dezembro de 2018, essa legislação estabelece diretrizes claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, buscando equilibrar os direitos e deveres de compradores e...
Está lidando com a frustração de atrasos na entrega de seu imóvel? Este guia completo baseado na Lei 13.786/18 é essencial para garantir que você conheça cada detalhe de seus direitos e saiba como proceder nesse cenário. Hoje vamos fazer um pequeno apanhado sobre este tema crucial para quem está envolvido na compra de imóveis na planta: o atraso na entrega e os direitos associados. Conhecer...
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