Direitos e deveres na rescisão de contratos imobiliários. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, trouxe mudanças significativas ao mercado imobiliário brasileiro. Sancionada em 27 de dezembro de 2018, essa legislação estabelece diretrizes claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, buscando equilibrar os direitos e deveres de compradores e...