STJ define novo limite para distratos e reforça proteção aos compradores de imóveis na planta Decisão histórica muda o equilíbrio entre consumidores e construtoras, aplicando o Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei dos Distratos Em uma decisão considerada histórica para o mercado imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento sobre os distratos de...
Direitos e deveres na rescisão de contratos imobiliários. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, trouxe mudanças significativas ao mercado imobiliário brasileiro. Sancionada em 27 de dezembro de 2018, essa legislação estabelece diretrizes claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, buscando equilibrar os direitos e deveres de compradores e...
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